No dia 31 de maio a Prefeitura Municipal de São Sepé publicou o Decreto Municipal nº 4.303/2022, que determina medidas de redução de gasto com pessoal para atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal e ações para equilíbrio financeiro do exercício. O Decreto é uma forma da administração municipal publicizar ações que estão sendo tomadas pela própria prefeitura, conforme diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que diversas despesas sejam contidas, caso o município ultrapasse o limite legal de 54% de gasto com pessoal no período de 12 meses em relação a sua receita.
O índice de gasto com pessoal é publicado a cada quadrimestre pelo Tribunal de Contas e em dezembro de 2021 o limite já havia sido ultrapassado por conta do pagamento de 1/3 de férias dos professores de dois diferentes exercícios em um período de 12 meses (janeiro de 2021 e dezembro de 2021). Os índices de janeiro a março voltaram a patamares abaixo de 54%, porém, com a baixa arrecadação do mês de abril, o índice ultrapassou novamente os 54%, chegando a 54,12% no primeiro quadrimestre de 2022.
Entre os fatores que fizeram o índice com pessoal seguir em alta no ano de 2022 estão a reposição salarial de 10,06% dado a todos os servidores municipais por conta da inflação, o aumento do repasse do município ao RPPS, que passou de 39% para 41% do valor total da folha de pagamento (Valor que passou a ser considerado como despesa com pessoal pelo tribunal de contas a partir de 2021) e o aumento vegetativo da folha por conta das vantagens que os servidores obtêm por tempo de trabalho, como os anuênios e triênios.
A Administração Municipal está verificando a possibilidade de encaminhar uma lei para a Câmara de Vereadores, visando alterar a rubrica do déficit atuarial para que não seja computado como gasto com pessoal. Tendo em vista que esse entendimento do Tribunal de Contas passou a valer a partir de 2021, aumentando consideravelmente o limite legal de gasto com pessoal dos municípios. Caso esse valor não seja considerado como gasto com pessoal, bem como em anos anteriores, o limite legal da Prefeitura de São Sepé estaria em 44,46% segundo cálculos da equipe técnica do Escritório de Governo, abaixo do limite de alerta.
Ainda que a atual administração tenha feito uma reforma administrativa em abril do ano passado, que reduziu de 135 o número de CCs e FGs para 100, reduzindo o valor de R$ 8.731,76 mensais e R$ 113.512,88 anuais com cargos de confiança e funções gratificadas, o gasto com pessoal segue em alta. Além disso, por conta da Lei Federal nº 173/2021 e após por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, a atual administração não realizou novas nomeações, exceto por conta das vacâncias, fazendo o número de servidores seguir o mesmo desde o início da atual gestão.
Mesmo com o limite com pessoal ultrapassado, ainda a déficit de servidores em diversas áreas, como na educação e saúde. Porém, a atual administração tem se empenhado para realizar diversas ações para aumentar a receita e reduzir a despesas com pessoal para que seja possibilitado um melhor atendimento dos serviços públicos aos cidadãos.
Embora, o limite de gasto com pessoal esteja elevado, o município está em uma situação financeira favorável, arrecadando mais do que gasta. No primeiro quadrimestre de 2022, o município arrecadou R$ 37.454.593,82 e gastou R$ 34.686.746,78, gerando um superávit de R$ 2.767.847,04 nos quatro primeiros meses do ano. Com isso, foi possível realizar diversos investimentos no município, que podem ser observados no dia a dia da população, como o novo playground do Pamade, a troca do telhado do Ginásio Municipal. Além do encaminhamento do Projeto de Lei para a aquisição do Prédio do antigo Correio do Povo, visando a redução de alugueis por parte da prefeitura municipal.