Informamos a todas as empresas, profissionais liberais e autônomos que possuem estabelecimento comercial ou de prestação de serviços, que a partir do exercício de 2015 será exigido anualmente o alvará do corpo de bombeiros para o exercício da atividade (conforme edital de notificação publicado nos meios de comunicação).
Informamos também que os contribuintes deverão retirar um formulário no setor de fiscalização, o CMPCI (Certificado Municipal de Proteção e Controle de Incêndio), preencher e entregar no setor de Engenharia da Prefeitura, após aprovado pelo setor de Engenharia o formulário deverá ser entregue no Corpo de Bombeiros no Município de São Sepé, e após a liberação do alvará pelo Corpo de Bombeiros, deverá ser enviada ao setor de Fiscalização uma cópia do alvará para ficar arquivada no cadastro do contribuinte.
O prazo para a entrega do alvará será até dia 03/11/2015, após esta data será cobrada multa por não cumprimento à notificação de 4 UPs (unidade padrão do Município), R$ 272,60 para o exercício de 2015 e o dobro em caso de reincidência,e abertura de processo para fechamento do estabelecimento por não apresentação de documentação solicitada para exercício da atividade.
São Sepé, 26 de junho de 2015.