A Prefeitura de São Sepé recebe talões de produtores do município até o dia 15 de março. O prazo é o último dia para que os interessados possam regularizar a situação e não ficarem impedidos de retirar novos documentos no futuro.
O não cumprimento da medida ainda torna o produtor inadimplente com o Estado. De acordo com o secretário de Finanças de São Sepé, Jonas Lopes, o não cumprimento da norma ainda reduz a participação do município no ICMS.
Outro tema que sofreu alteração de datas foi o prazo para a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica por parte dos produtores rurais. Inicialmente previsto para até abril de 2016, a data foi prorrogada até janeiro de 2017. Já para os “Produtores do Sistema Integrado”, “Produtores inscritos como empresa – CNPJ”, Produtores não enquadráveis como “Micro”, e ainda, de “Lavouras Temporárias” o prazo limite para a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica será de 1º de outubro de 2016.
O Cadastro para a Nota Fiscal Eletrônica de Produtor pode ser realizado a qualquer momento, para qualquer categoria, mediante a utilização do cartão do banrisul ou certificação digital.