Legislação Municipal

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12/05/2020Decreto Nº 4.119, de 12 de maio de 2020, ratifica os decretos emitidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, Nº 55.240, de 11.5.2020, que institui o sistema de distanciamento controlado para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 e Nº 55.241, de 11.5.2020, que determinou a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto Nº 55.240, de 11.5.2020 e dá outras providências.decreto
04/05/2020Decreto nº 4.116, de 4 de maio de 2020 Altera o Artigo 27 do Decreto nº 4.110 que "Reintera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de São Sepé / RSDecreto nº 4.116, de 4.5.2020
24/04/2020Lei nº 3.926, de 24/04/2020 "Determina medidas tributárias de adequação a situação de calamidade pública em função do "Covid-19"Lei nº 3.926, de 24.4.2020
17/04/2020Decreto Nº 4.113 de 17 de abril de 2020. Dispõe sobre o funcionamento, com
atendimento ao público, dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Decreto-1_-4.113-2020_assinado
09/04/2020Decreto Nº 4.111 de 9 de abril de 2020.Acrescenta o inciso XVII e parágrafos 8º e 9º no artigo 3º do decreto Nº 4.105, de 23.3.2020, que "Declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de São Sepé, RS"decreto
06/04/2020Decreto Nº 4.110, de 6 de abril de 2020, Reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de São Sepé/RS e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19)Decreto 4.110
31/03/2020Decreto Nº 4.106, de 31 de março de 2020. Altera o inciso I do Art. 2º do decreto nº4.101, de 17.03.2020, que "Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus(COVID-19) no âmbito da Administração Pública Municipal", e dá outras providências.Decreto nº 4.106, de 31.3.2020
23/03/2020Decreto nº 4.105, de 23.3.2020 (Declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de São Sepé, RS.)Decreto nº 4.105, de 23.3.2020
20/03/2020Decreto Nº 4.104, estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus) no Município de São Sepé/RS e dá outras providências.Decreto nº 4.104, de 20.3.2020
20/03/2020Decreto Nº 4.103, cria o comitê estratégico de acompanhamento e enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)Decreto nº 4.103, de 20.3.2020
19/03/2020Decreto 4.102 Medidas complementares de prevencao ao corona virusDecreto nº 4.102, de 19.3.2020
17/03/2020Decreto-nº-4.101 Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus no âmbito da Administração Pública MunicipalDecreto nº 4.101, de 17.3.2020
09/03/2020Decreto Nº 4.100, De 9 de março de 2020, declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por estiagem (COBRADE-1.4.1.1.0)Decreto nº 4.100, de 9.3.2020
13/02/2020Decreto Ponto Facultativo do Carnaval 2020Decreto N° 4.091 Decreto Ponto Facultativo do Carnaval 2020
11/12/2019Autoriza a concessão de direito real de uso gratuito e imóvel público à empresa ADM Indústria e Comércio de Congelados LTDA e da outras providênciasLei nº 3.910, de 11.12.2019
11/12/2019Institui o Programa de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de São Sepé e dá outras providênciasLei nº 3.909, de 11.12.2019
11/12/2019Autoriza a instituição do programa "Maria Sem Medo" nas escolas da rede pública municipal de Lei nº 3.908, de 11.12.2019
11/12/2019Dispõe sobre normas relativas à libre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dispõe sobre a atuação do município como agente normativo e regulador, institui a comunicação eletrônica no município e dá outras providências.Lei nº 3.905, de 11.12.2019
11/12/2019Cria o programa municipal de práticas restaurativas nas escolas de São Sepé e dá outras providênciasLei nº 3.902, de 11.12.2019
11/12/2019Institui o Fundo Municipal do Esporte e dá outras providênciasLei nº 3.901, de 11.12.2019
14/11/2019Altera a redação do artigo 122 e suprime seu parágrafo único, da lei municipal nº 1.986, de 30.12.1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais, e dá providências Lei Complementar nº 08, de 14.11.2019
13/11/2019Dispõe sobre o horário de funcionamento do Comércio Local e dá outras providênciasLei nº 2.249, de 5.9.1997 - Horário de Funcionamento do Comércio Local
26/08/2019Dispõe sobre a realização de pedágios solidários no município de São Sepé e dá outras providências.Lei nº 3.879, de 26.8.2019
22/08/2019Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26.6.2017.Lei nº 3.874, de 22.8.2019
22/08/2019Dispõe sobre a utilização e circulação de bicicletas elétricas e motorizadas no Município de São Sepé e dá outras providências.Lei nº 3.873, de 22.8.2019
22/08/2019Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da lei municipal nº 1.847, de 23 de agosto de 1991, que dispõe sobre o código administrativo do município de São Sepé e dá outras providências Lei Complementar nº 06, de 22.8.2019
22/08/2019Prorroga o prazo estabelecido pelo decreto Nº 4.042 de 16.4.2019, para renovação dos registros de marcas de animais no município de são sepé. Decreto nº 4.064, de 22.8.2019
12/08/2019Lei N 3.870, Dispõe sobre a criação do programa municipal de prevenção e combate ao mosquito "Aedes Aegypti" e dá providências.Lei nº 3.870, de 12.8.2019
16/07/2019Decreto nº 4.053, de 1º.7.2019, que "Institui a Comunicação Eletrônica e a Emissão de Licenças no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Sepé"Decreto nº 4.053, de 1º.7.2019
19/12/2018Decreto nº 4.018 a respeito da definição para atividades nos dias 24/12 e 31/12CCF_000025
28/05/2018Decreto Nº3.989-Situação de Calamidade PúblicaDecreto-nº-3.989
05/05/18Lei Complementar Nº 5 - Institui o Plano Diretor do MunicípioLei Complementar nº 05, de 8.5.2018

Anexo 6 - Sistema Viário

Anexo 5 - Zoneamento
14/12/2017Estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício financeiro de
2018 e
Lei nº 3.760, de 14.12.2017
28/12/2017LEI N° 3.762, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017Lei nº 3.762, de 26.12.2017
26/12/2017Dá nova redação ao parágrafo único ao art. 218, da lei nº 1.986/93, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município.Lei Complementar 03 Regime Jurídico
29/11/2017Estabelece as diretrizes orçamentárias para a
elaboração da lei orçamentária para o
exercício de 2018 e dá outras providências
Lei 3.756, de 29.11.2017
19/06/2017Lei Nº 3.730 - Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de São Sepé, para conhecimento.Lei 3.730 - Adota o Diário Ofícial RGS
08/03/2017Decreto n° 3.940, de 8 de março de 2017. Regulamenta pagamento de licença prêmio para tratamento de saúde. Decreto Nº 3.940
27/12/2016Decreto nº 3.928 de 27 de dezembro de 2016, estabelece os valores da taxa por ações e serviços de saúde de 2017Decreto Nº 3.928
27/12/2016DECRETO EXECUTIVO Nº 3.927/2016,
Dispõe sobre normas tributárias do Município, corrige
planta de valores e valor do ponto para efeitos de IPTU
de competência de 2017, determina outras providências.
Decreto Nº 3.927.
26/12/2016Decreto nº 3.927-A de 30 de dezembro de 2016, decreta ponto facultativodecreto-no-3-927
16/11/2016Decreto nº 3.840 de 03 de julho de 2015-DETERMINA MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO AO NOVO MOMENTO ECONÔMICO FINANCEIRO DO PAÍS, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N.o 3.891, DE 28 DE MARÇO DE 2016-DÁ NOVA REDAÇÃO AOP ARÁGRAFO ÚNICO,
DO ART. 3°, §§ 1° E 2°, DOART. 12, DO DECRETO
N° 3.840, DE 3.7.2015

ORDEM DE SERVIÇO N° 004/2015
decretos e ordem de serviço
25/07/2016Decreto nº 3.908 de 25 de julho de 2016. DISPÕE SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS, EXCLUSIVAMENTE, A VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
Decreto 3.908
25/07/2016Decreto nº 3.907 de 25 de julho de 2016 - DISPÕE SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADAS, EXCLUSIVAMENTE, ÀS PESSOAS IDOSAS.
Decreto 3.907
01/06/2016Atualiza tabela de custeio normal e especial de contribuição de RPPSLei 3669
11/11/2015Regulamento o estágio de estudantes em órgãos municipaisLei nº 3.399
30/09/2015Estabelece requisitos para declaração de utilidade pública de entidadesLei nº 3.590, de 30.4.2015
03/07/2015PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOPlano Municipal de Educação
22/01/2015Lei Nº 3.565 - Altera Plano de Carreira dos servidores públicos municipaisLei 3.565
19/12/2014Lei nº 3.557 - Concede redução de carga horária a servidor que possua sob sua dependência pessoa com deficiênciaLei nº 3.557 Acrescenta Dispositivos
18/12/2014Lei nº 2404, de 11 de junho de 2001 - CRIA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, INSTITUI A TAXA POR
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, DE
COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO
MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE E ESTABELECE
PENALIDADES.
lei_2404_servico_vigilancia_sanitaria_sao_sepe
17/12/2014Decreto nº 3.800 - Estabelece novas tarifas de TáxisDecreto nº 3.800
22/12/2013Decreto nº 3.7.22 - Estabelece critérios de concessão de consignações em folha de pagamento dos servidores do municípioDecreto nº 3.722
28/03/2013Altera redação do 3ºLei n3377 Regime Jurídico
28/03/2013Lei Nº 3.377 - Altera a Lei Nº 1986 - Convalida base de cálculos de pagamento de licença prêmio.Lei nº 3.377 Altera Lei 1986
23/08/2011Lei Orgânica Municipallei orgânica
21/12/2010Lei Nº 3.149 - O PRARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71, DA LEI Nº 1.986/93, PASSA SER § 1º, COM NOVA REDAÇÃO E INCLUI § 2º NO MESMO ARTIGO.Lei nº 3.149 Nova redação Art 71 Lei 1986
18/11/2010LEI Nº 3.133, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Lei nº 3.133, de 18.11.2010
20/10/2010LEI Nº 3.123Lei nº 3.123 Diárias
18/10/2010DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELA
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
DA CIDADE
3133
02/09/2009Dá nova redação aos artigos 119 e 123, da lei Nº 1.986/93 e dá outras providências.Lei n2292 Regime Jurídico
01/07/2009LEI N° 2.980 - ÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ E
427_texto_integral
01/07/2009LEI N° 2.979 - CRIA QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. 2109_texto_integral
12/05/2006Altera o Código Administrativo do Município - Lei Nº 2727LEI Nº 2727 - ALTERA CÓDIGO ADMINISTRATIVO
09/12/2005RPPS - REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO Lei nº 2696-2005 RPPS
28/06/2003Lei nº 3.399 - Regulamenta o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal3399 Regulamenta o Estágio de Estudantes
23/8/1991Código Administrativo do Município - Lei Nº 2124CÓDIGO ADMINISTRATIVO - LEI Nº 1847
28/12/2007Código de Obras do Município - Lei nº 2851CÓDIGO DE OBRAS - LEI Nº 2.851
22/07/2004Lei Complementar 001/2004 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 218, DA LEI Nº 1986/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.Lei Complementar 001-2004 RJU
31/12/2002Código Tributário do Município - Lei Nº 2507LEI Nº 2507 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
10/12/2003Altera o Código Tributário do Município - Lei Nº 2663LEI Nº 2563 - ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
31/12/2003Altera o Código Tributário do Município - Lei Nº 2571LEI Nº 2571 - ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
14/05/1998Acrescenta inciso V e parágrafo único ao artigo 249 da lei n° 1986/93, que instituiu o regime jurídico único e dá nova redação ao inciso II do artigo 250 da mesma lei.Lei n2285 Regime Jurídico
04/5/1995Parcelamento do Solo - Lei nº 2124PARCELAMENTO DO SOLO - LEI Nº 2124
21/01/1994Plano de Carreira dos Servidores do Município - Lei nº 1994LEI Nº 1994 - PLANO DE CARREIRA SERVIDORES
21/01/1994Plano de Carreira do Magistério público municipal - Lei nº 1995LEI Nº 1995 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Declaração
21/01/1994Lei Nº1994 Plano de carreira dos servidores públicosLei 1.994
30/12/1993Lei Nº 1986 - DISPOE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.1986 - 1993 regime jurídico único[13272]

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