Legislação Municipal

 

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14/09/2021Lei Nº 4.013, de 14 de setembro de 2021. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Sepé para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências.Lei_n_4_013_de_14_9_2021
14/09/2021Lei Nº 4.012, de 14 de setembro de 2021. Autoriza o Município a abrir crédito adicional especial com inclusão no orçamento de novas naturezas de despesas.Lei_n_4_012_de_14_9_2021
03/09/2021Decreto Nº4.241, De 3 de setembro de 2021. Decreta ponto facultativo e dá outras providências.Decreto_n_4_241_de_3_9_2021
30/08/2021Lei Nº 4.011, De 30 De Agosto De 2021. Homologa o Decreto Executivo nº 4.222, que abre crédito adicional extraordinário no orçamento do exercício de 2021, em decorrência da situação de calamidade pública advinda da pandemia da Covid-19.Lei_n_4_011_de_30_8_2021
19/08/2021Lei Nº 4.010, De 19 De Agosto De 2021. Autoriza o Município a abrir crédito adicional especial com inclusão no orçamento de novas naturezas de despesas.Lei_n_4_010_de_19_8_2021
19/08/2021Lei Nº 4.009, De 19 De Agosto De 2021. Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX, Artigo 37 da Constituição Federal, bem como Regime Jurídico Único dos servidores Municipais para a contratação de Auxiliar de Serviços Gerais.Lei_n_4_009_de_19_8_2021
12/08/2021Lei Nº 4.008, de 12 de agosto de 2021. Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal e Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, para o cargo de Monitor de Apoio à Criança.Lei_n_4_008_de_12_8_2021
12/08/2021Lei Nº 4.007, de 12 de agosto de 2021. Autoriza o Município a abrir Crédito adicional especial com inclusão no orçamento de novas naturezas de despesas.Lei_n_4_007_de_12_8_2021
12/08/2021Lei Nº 4.006, de 12 de agosto de 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Mercado Público Municipal de São Sepé e dá outras providências.Lei_n_4_006_e_Anexo_I_de_12_8_2021
12/08/2021Lei Nº 4.005, de 12 de agosto de 2021. Autoriza o Município a abrir crédito adicional especial com inclusão no orçamento de novas naturezas de despesas.Lei_n_4_005_de_12_8_2021
05/08/2021Lei Nº 4.004, De 5 De Agosto de 2021. Autoriza o Município a abrir crédito adicional especial com inclusão no orçamento de novas naturezas de despesas.Lei_n_4_004_de_5_8_2021
05/08/2021Lei Nº 4.003, De 5 De Agosto de 2021. Cria a política municipal de marcas e sinais no município de São Sepé, através da modernização, atualização e digitalização dos sinais e criação de novas categorias, e dá outras providências.Lei_n_4_003_de_5_8_2021
28/07/2021Lei Nº 4.002, De 28 De Julho de 2021. Institui o Programa de Fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais de São Sepé.Lei_n_4_002_de_28_7_2021
28/07/2021Lei Nº 4.001, de 28 de julho de 2021
Cria Escola Municipal de Educação Infantil Dona Anitta.
Lei_n_4_001_de_28_7_2021
27/07/2021Decreto Nº 4.228, de 27 De Julho De 2021. Dispõe e adota as medidas de adequação do Plano Regional Região R1 e R2 conforme última alteração publicada, bem como reitera a situação de calamidade pública instituída no Município de São Sepé, e dá outras providências.Decreto_n_4_228_de_27_7_2021
23/07/2021Decreto nº 4.226 de 23.07.21 Nomeia membros para comporem o Grupo de Trabalho para análise e elaboração da implementação do Regime de Previdência Complementar - RPC e da Reforma da Previdência no âmbito MunicipalDecreto_n_4_226_de_23_7_2021
21/07/2021Lei n° 3.998, de 21 de julho de 2021. Autoriza o município a abrir crédito adicional especial com inclusão no orçamento de novas naturezas de despesas.Lei_n_3_998_de_21_7_2021
21/07/2021Lei n° 3.997, de 21 de julho de 2021. Institui o banco de ideias legislativas no município de São Sepé.Lei_n_3_997_de_21_7_2021
16/07/2021Decreto nº 4.225, de 16.07.21 Regulamenta o Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística Cultural, com o viés de complementar Lei nº 3.996 de 14.07.21 e dá outras providências.Decreto_n_4_225_de_16_7_2021
16/07/2021Decreto nº 4.224, de 16.07.21 Regulamenta o Plano Municipal de Políticas Culturais, com o viés de complementar a Lei nº 3.996 de 14.07.21 e dá outras providências.Decreto_n_4_224_de_16_7_2021
14/07/2021Lei nº 3.996 de 14.07.21 Institui o Plano Municipal de Políticas Culturais bem como o Fundo Municipal de Apoio a Produção Artística Cultural e cria o Sistema Municipal de Cultura e Políticas Culturais, e dá outras providênciasLei_n_3_996_de_14_7_2021
13/07/2021Lei nº 3.995 de 13.07.21 Institui a Semana da Capoeira no Munícipio de São Sepé e dá outras providências.Lei_n_3_995_de_13_7_2021
13/07/2021Lei nº 3.994 de 13.07.21 Altera o art. 8º da Lei nº 3.842 de 28 de Março de 2019, no que tange a Contituição do Quadro de Representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDES.Lei_n_3_994_de_13_7_2021
09/072021Decreto nº 4.223 de 9.7.21 Dispôe e adota as medidas de adequação deo Plano Regional Regiao R1 e R2, bem como reitera a situação de calamidade pública instituída no Município de São Sepé, e dá outras providênciasDecreto_n_4_223_de_9_7_2021
02/07/2021Decretp nº 4.221, de 02.07.2021 Regulamenta o sistema de estacionamento e sinalização de trânsito junto a Rua Riachuelo esquina com as Ruas Sete de Setembro e Plácido Chiquiti, Bairro centro e dá outras providências.Decreto_n_4_221_de_2_7_2021
23/06/2021Lei nº 3.992 de 23.06.2021 Dispõe sobre a Semana Municipal da Juventude e dá outras providênciasLei_n_3_992_de_23_6_2021
16/06/2021Lei nº 3.991 de 16.06.2021 Institui a prática de Wheeling como atividade esportiva no município de São Sepé, autoriza a destinação de espaço público para a prática deste esporte e dá outras providênciasLei_n_3_991_de_16_6_2021
16/06/2021Lei nº 3.990 de 16.06.2021 Institui a Permissão de Uso da Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria José Valmarath para instalação de um Pólo EducacionalLei_n_3_990_de_16_6_2021
16/06/2021Lei nº 3.989 de 16.06.2021 Altera o Fundo Municiapal de Reequipamento de Bombeiros - FUMREBOM e dá outras providências Lei_n_3_989_de_16_6_2021
16/06/2021Lei nº 3.988 de 16.06.2021 Altera o art. 4º da Lei nº 3.713, de 12 de abril de 2017 e dá outras providênciasLei_n_3_988_de_16_6_2021
11/06/2021Decreto nº 4.217 de 11.06.2021 Reitera a situação de calamidade pública instituída no Município de São Sepé, ao passo que dispõe sobre a alteração de protocolos de acordo com o Plano de Ação - Sistema 3As Região Santa Maria R01 e R02, de 11 de junho de 2021 e dá outras providências.Decreto_n_4_217_de_11_6_2021
09/06/2021Lei nº 3.987, de 9.6.2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente por excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição FederalLei_n_3_987_de_9_6_2021
05/06/2021Decreto nº 4.215 de 5.6.2021 Declara o Reconhecimento à Emergência Climática Global.Decreto_n_4_215_de_5_6_2021
02/06/2021Lei nº 3.985, de 2.6.2021 Autoriza auxilio financeiro para o CONSEPRO, com a finalidade de proceder ações de segurança e dá outras providênciasLei_n_3_985_de_2_6_2021
29/05/2021Decreto nº 4.213 de 29.05.2021 Reitera a situação de calamidade pública instituída no Município de São Sepé, ao passo que dispõe sobre a alteração de protocolos de acordo com o Plano de Ação - Sistemas 3As - Região de Santa Maria R01 e R02, de 28 de Maio de 2021 e dá outras providênciasDecreto_n_4_213_de_29_5_2021
21/05/2021Decreto nº 4.212, de 21 de maio de 2021 - Reitera a situação de calamidade pública instítuida no Município de São Sepé, bem como em todo o território nacional, para fins de prevenção, combate e enfretamento à pandemir causada pelo novo coronavírus (COVID-19)..., e dá outras providências.Decreto_n_4_212_de_21_5_2021
20/05/2021Lei nº 3.984 de 20 de maio de 2021 Altera a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental José Gabriel de Moraes Brenner para Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Gabriel de Moraes BrennerLei_n_3_984_de_20_5_2021
20/05/2021Lei nº 3.983, de 20 de maio de 2021 Autoriza Subvenção Econômica para manutenção de transporte coletivo de passageiros e dá outras providênciasLei_n_3_983_de_20_5_2021
17/05/2021Decreto nº4.211, de 17 de maio de 2021 Dispõe e regulamenta as atribuições de servidora pública municipal, e dá outras providênciasDecreto_n_4_211_de_17_5_2021
13/05/2021Lei Nº 3.982, de 13 de maio de 2021. Altera a redação do artigo 3º da lei municipal nº 39.953, de 21.10.2020, que "Autoriza a alienação de imóvel dentro da política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social, criado pela lei municipal nº 3.453/2013 e alterada pela lei municipal nº 3.623/2015 e dá outras providências".Lei_n_3_982_de_13_5_2021
13/05/2021Lei Nº3.981, de 13 de maio de 2021. Homologa o decreto executivo municipal nº 4.198, que abre crédito adicional extraordinário no orçamento do exercício de 2021, em decorrência da situação de calamidade pública advinda da pandemia da Covid-19Lei_n_3_981_de_13_5_2021
04/05/2021Portaria nº 19.581, de 4 de maio de 2021 Designa servidores para compor a comissão especial para implantação do sistema único e integrado de execução orcamentária, administração financeira e controle (SIAFIC), e dá outras providênciasPortaria_n_19_581_de_4_5_2021
04/05/2021Decreto nº 4.209 de 4.5.2021 Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540, de 2020, que dispõe sobre a implantação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Fincanceira e Controle (SIAFIC) e dá outras providências.Decreto_n_4_209_de_4_5_2021
27/04/2021Decreto nº 4.207, de 27.4.2021, Dispõe sobre o prazo de pagamento dos empréstimos consignados, estabelece critérios para o cálculo da margem consignável e dá outras providências.
23/04/2021Lei nº 3.978, de 23.4.2021 Dá denominação de Danúbio Figueiredo Gazen, a uma via pública rural do Município de São Sepé RSLei nº 3.978, de 23.4.2021
23/04/2021Decreto nº 4.205, de 23.04.2021 Fica autorizado o retorno das aulas no modelo híbrido e de forma escalonada (presencial e não presencial)para a Rede Pública Municipal de São Sepé, respeitando as orientações do Decreto Estadual nº 55.852/2021Decreto_n_4_205_de_23_4_2021
16/04/2021Decreto nº 4.204, de 16.4.2021 Nomeia Presidente da Fundação Afif Jorge Simões Filho, delega atribuições e dá outras providênciasDecreto nº 4.204, de 16.4.2021
16/04/2021Decreto nº 4.203, de 16.4.2021 Regulamenta e acrescenta outras atribuições setoriais dos cargos em comissões e de funções gratificadas do município de São Sepé/RS, e dá outras providências.Decreto_n_4_203_de_16_4_2021
15/04/2021Lei nº 3.977, de 15.4.2021 Autoriza o Município a abrir Crédito Adicional Especial com inclusão no orçamento de novas naturezas de despesas.Lei nº 3.977, de 15.4.2021
12/04/2021Lei Complementar nº 10, de 12.4.2021 Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Cultural Afif Jorge Simões Filho, altera o art. 2º e o art. 3º da Lei nº 3.017, de 03 de dezembro de 2009, que trata sobre a criação de quadro de cargos e comissão e funções gratificadas da Fundação Cultural Afif Jorge Simões Filho e dá outras providênciasLei Complementar nº 10, de 12.4.2021
12/04/2021Lei complementar nº 09, de 12 de abril de 2021 Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal de São Sepé, altera a Lei nº2.979, de 1º de julho de 2009 e dá outras providências.Lei Complementar nº 09, de 12.4.2021
12/04/2021Decreto nº 4.201, de 12.4.2021 Dispõe e regulamenta as atribuições setoriais dos cargos em comissões e das funções gratificadas da Fundação Afif Jorge Simões Filho, e dá outras providências.Decreto nº 4.201, de 12.4.2021
12/04/2021Decreto nº 4.200, de 12 de abril de 2021 Dispõe e regulamenta as atribuições setoriais dos cargos em comissões e das Funções Gratificadas do Município de São Sepé - RS e dá outras providências.Decreto nº 4.200, de 12.4.2021
07/04/2021Lei Nº 3.976, de 7.4.2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEBLei nº 3.976, de 7.4.2021
07/04/2021Lei nº 3.975, de 7.4.2021 Institui o Fundo Municipal de Política Animal e dá outras providências.Lei nº 3.975. de 7.4.2021
06/04/2021Decreto nº 4.197, de 6.4.2021 Reitera a situação de calamidade pública instituída no Município de São Sepé, ao passo que REVOGA o artigo 11º na integra e dá nova redação, bem como REVOGA o caput do artigo 12º e dá nova redação, ambos do Decreto Executivo Municipal nº 4.193 de 22.3.2021 e dá outras providências.Decreto nº 4.197, de 6.4.2021
05/04/2021Decreto nº 4.196, de 5.4.2021 Reitera a situação de calamidade pública instituída no Município de São Sepé, ao passo que REVOGA os artigos 2º e 3º do Decreto Executivo Municipal nº 4.190 de 05 de março de 2021 e dá outras providências.Decreto nº 4.196, de 5.4.2021
01/04/2021Decreto nº 4.195, de 1º.4.2021 Disciplina o trabalho remoto dos profissionais que atuam nas Escolas Públicas Municipais, no Centro de Autismo Daniela Neves Righi e no Polo de Educação Superior Sepé Tiaraju, de administração direta da SMEC - Secretaria Municipal de Educação, enquanto durarem os efeitos da Pandemia e dá outras providências.Decreto nº 4.195, de 1º.4.2021
22/03/2021Decreto executivo Nº 4.193 de 22 de Março de 2021Decreto nº 4.193, de 22.3.2021
22/03/2021Decreto executivo Nº 4.192 de 22 de Março de 2021Decreto nº 4.192 de 22.3.2021
15/03/2021Decreto nº 4.191.de 15 de Março de 2021 Reitera a situacao de calamidade pública instituída no município de São Sepé e dá outras providênciasDecreto 4.191
06/03/2021Decreto Nº 4.190 de 05 de Março de 2021DECRETO 4.190
28/02/2021Decreto nº 4.188, de 28.2.2021 Covalida o Regime de Revezamento e, consequentemente, o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Administração Pública do Municipio de São Sepé, através do sistema híbrido de atuação, para a prevenção da transmição e da proliferação da COVID-19 em âmbito local e dá outras providências.Decreto nº 4.188, de 28.2.2021
26/02/2021Decreto nº 4.187, de 26.2.2021 Dispõe sobre a reiteração do estado de calamidade pública decretado em todo o território Estadual, bem como regulamenta a atuação da fiscalização no enfrentamento a Pandemia em virtude do novo Coronavírus COVID-19, no âmbito do Município de São Sepé/RS, e dá outras providênciasDecreto nº 4.187, de 26.2.2021
23/02/2021Decreto nº 4.185, de 23.2.2021 Reitera a situação de calamidade pública instituída em todo o território nacional e dá outras providênciasDecreto nº 4.185, de 23.2.2021
20/02/2021Decreto nº 4.184, de 20.2.2021 Reitera a situacao de calamidade pública instituída em todo o território nacional e dá outras providênciasDecreto nº 4.184, de 20.2.2021
09/02/2021Lei nº 3.969, de 9.2.2021 Determina Normas Especiais para Parcelamento de Débitos junto ao Município e dá outras providências.Lei nº 3.969, de 9.2.2021
09/02/2021Decreto nº 4.182, de 9.2.2021 Dispõe sobre a reiteração do estado de calamidade pública decretado em todo o território estadual, e dá outras providências.Decreto nº 4.182, de 9.2.2021
09/02/2021Decreto nº 4.181, de 9.2.2021 Reitera o estado de calamidade pública decretado em todo o território Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências.Decreto nº 4.181, de 9.2.2021
08/02/2021Decreto nº 4.179, de 8.2.2021 Reitera a situação de calamidade pública instituída em todo o terrritório Nacional, e dá outras providências.Decreto nº 4.179, de 8.2.2021
01/02/2021Decreto Nº 4.177, De fevereiro de 2021. Decreta pontos facultativos e dá outras providências.Decreto nº 4.177, de 1º.2.2021 (2)
29/01/2021Decreto Nº 4.175, de 29 de janeiro de 2021; Reitera o Estado de calamidade Pública instituída a nível federal, estadual e municipal e dispõe sobre a retomada das atividades presenciais e não presenciais, respeitando o modelo híbrido bem como o funcionamento dos estabelecimentos de ensino no município de São Sepé nos termos do decreto estadual nº 55.465 de 5 de setembro de 2020 e dá outras providências.Decreto nº 4.175, de 29.1.2021
28/01/2021Decreto nº 4.174 Dispõe e regulamenta as atribuições do Vice-Prefeito do Município de São Sepé/RS, e dá outras providênciasDecreto nº 4.174, de 28.1.2021
21/01/2021Decreto nº 4.173 Mantém os valores de diárias estabelecidos pelo decreto nº 4.088-A de 5 de fevereiro de 2020, para o exercício de 2021.Decreto nº 4.173, de 21.1.2021
12/01/2021Decreto-no-4.171 Dispõe sobre calendário fiscal e determina outras providências fiscais.Decreto nº 4.171, de 12.1.2021
06/01/2021Decreto n°4.169Decreto n° 4.169 de 6.1.2021
06/01/2021Decreto nº 4.168 Dispõe sobre calendário fiscal para o exercício de 2021 e outras providênciasDecreto nº 4.168, de 6.1.2021
06/01/2021Decreto n°4.167Decreto nº 4.167, de 6.1.2021
04/01/2021Decreto nº 4.166 Decreta horário de expediente interno, externo e altera horário de funcionamento/expediente da Prefeitura Municipal de São Sepé.Decreto nº 4.166, de 4.1.2021
04/01/2021Decreto nº 4.164 Dispôe sobre medidas imediatas de contenção de gastos e da outras providênciasDecreto nº 4.164, de 4.1.2021
29/10/2020Decreto Nº 4.153 de 29 de outubro de 2020. Dispõe sobre a suspensão das atividades presenciais da educação no ano letivo de 2020 e dá outras providências.Decreto nº 4.153, de 29.10.2020
12/10/2020Decreto Nº 4.150, Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.250, de 10.5.2020, que institui o sistema de distanciamento controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo Novo coronavírus(COVID-19) no âmbito deste Município, reitera a declaração de estado de calamidade pública e dá outras providências. Decreto nº 4.150, de 12.10.2020
05/10/2020Decreto nº 4.149, de 5 de outubro de 2020 - Estabelece medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio pela COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município se São Sepé - RS e dá outras providências.Decreto nº 4.149., de 5.10.2020
15/09/2020Determina a aplicação do protocolo de medidas sanitárias segmentadas relativos à Bandeira Final Laranja, do Distanciamento Social Controlado do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pelo Decreto Estadual nº 55.240, de 10.5.2020 e Decreto Estadual nº 55.482, de 14.9.2020, no território de São Sepé, nos termos que dispõe.Decreto nº 4.144, de 15.9.2020 e anexo
14/09/2020Decreto nº 4.143, de 14.9.2020 Regulamenta Lei Federal nº 14.017 que dispôe sobre ações emergenciais ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública e outras providênciasDecreto nº 4.143, de 14.9.2020
20/07/2020Lei nº 3.938, de 20 de julho de 2020. Altera a tabela de contribuição do Servidor e Cota Patronal ao RPPS e dá outras providênciasLei nº 3.938, de 20.7.2020
24/06/2020Decreto nº 4.126, de 24.6.2020 Cria O Centro de Operações de Emergência em Saúde para a Educação e altera o dispositivo do Decreto 4.103Decreto nº 4.126, de 24.6.2020
19/06/2020Decreto nº 4.125, de 19.06.2020 Covalida o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Administração Pública do Município de São Sepé, para prevenção da COVID-19 e outras providênciasDecreto nº 4.125, de 19.6.2020
10/06/2020Decreto nº 4.123, de 10.6.2020. Convalida o recesso escolar a rede pública Municipal de Educação, no ano letivo de 2020Decreto nº 4.123, de 10.6.2020
08/06/2020Decreto Nº 4.122 de 08 de Junho de 2020 Revoga dispositivos de Decreto 4.105 de 23.3.2020 e decreto 4.110 de 6.4.2020Decreto nº 4.122, de 8.6.2020
08/06/2020Decreto Nº 4.121 de 08 de Junho de 2020 Ponto FacultativoDecreto nº 4.121, de 8.6.2020
12/05/2020Decreto Nº 4.119, de 12 de maio de 2020, ratifica os decretos emitidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, Nº 55.240, de 11.5.2020, que institui o sistema de distanciamento controlado para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 e Nº 55.241, de 11.5.2020, que determinou a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto Nº 55.240, de 11.5.2020 e dá outras providências.decreto
04/05/2020Decreto nº 4.116, de 4 de maio de 2020 Altera o Artigo 27 do Decreto nº 4.110 que "Reintera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de São Sepé / RSDecreto nº 4.116, de 4.5.2020
24/04/2020Lei nº 3.926, de 24/04/2020 "Determina medidas tributárias de adequação a situação de calamidade pública em função do "Covid-19"Lei nº 3.926, de 24.4.2020
17/04/2020Decreto Nº 4.113 de 17 de abril de 2020. Dispõe sobre o funcionamento, com
atendimento ao público, dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Decreto-1_-4.113-2020_assinado
09/04/2020Decreto Nº 4.111 de 9 de abril de 2020.Acrescenta o inciso XVII e parágrafos 8º e 9º no artigo 3º do decreto Nº 4.105, de 23.3.2020, que "Declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de São Sepé, RS"decreto
06/04/2020Decreto Nº 4.110, de 6 de abril de 2020, Reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de São Sepé/RS e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19)Decreto 4.110
31/03/2020Decreto Nº 4.106, de 31 de março de 2020. Altera o inciso I do Art. 2º do decreto nº4.101, de 17.03.2020, que "Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus(COVID-19) no âmbito da Administração Pública Municipal", e dá outras providências.Decreto nº 4.106, de 31.3.2020
23/03/2020Decreto nº 4.105, de 23.3.2020 (Declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de São Sepé, RS.)Decreto nº 4.105, de 23.3.2020
20/03/2020Decreto Nº 4.104, estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus) no Município de São Sepé/RS e dá outras providências.Decreto nº 4.104, de 20.3.2020
20/03/2020Decreto Nº 4.103, cria o comitê estratégico de acompanhamento e enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)Decreto nº 4.103, de 20.3.2020
19/03/2020Decreto 4.102 Medidas complementares de prevencao ao corona virusDecreto nº 4.102, de 19.3.2020
17/03/2020Decreto-nº-4.101 Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus no âmbito da Administração Pública MunicipalDecreto nº 4.101, de 17.3.2020
09/03/2020Decreto Nº 4.100, De 9 de março de 2020, declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por estiagem (COBRADE-1.4.1.1.0)Decreto nº 4.100, de 9.3.2020
13/02/2020Decreto Ponto Facultativo do Carnaval 2020Decreto N° 4.091 Decreto Ponto Facultativo do Carnaval 2020
11/12/2019Autoriza a concessão de direito real de uso gratuito e imóvel público à empresa ADM Indústria e Comércio de Congelados LTDA e da outras providênciasLei nº 3.910, de 11.12.2019
11/12/2019Institui o Programa de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de São Sepé e dá outras providênciasLei nº 3.909, de 11.12.2019
11/12/2019Autoriza a instituição do programa "Maria Sem Medo" nas escolas da rede pública municipal de Lei nº 3.908, de 11.12.2019
11/12/2019Dispõe sobre normas relativas à libre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dispõe sobre a atuação do município como agente normativo e regulador, institui a comunicação eletrônica no município e dá outras providências.Lei nº 3.905, de 11.12.2019
11/12/2019Cria o programa municipal de práticas restaurativas nas escolas de São Sepé e dá outras providênciasLei nº 3.902, de 11.12.2019
11/12/2019Institui o Fundo Municipal do Esporte e dá outras providênciasLei nº 3.901, de 11.12.2019
14/11/2019Altera a redação do artigo 122 e suprime seu parágrafo único, da lei municipal nº 1.986, de 30.12.1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais, e dá providências Lei Complementar nº 08, de 14.11.2019
13/11/2019Dispõe sobre o horário de funcionamento do Comércio Local e dá outras providênciasLei nº 2.249, de 5.9.1997 - Horário de Funcionamento do Comércio Local
26/08/2019Dispõe sobre a realização de pedágios solidários no município de São Sepé e dá outras providências.Lei nº 3.879, de 26.8.2019
22/08/2019Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26.6.2017.Lei nº 3.874, de 22.8.2019
22/08/2019Dispõe sobre a utilização e circulação de bicicletas elétricas e motorizadas no Município de São Sepé e dá outras providências.Lei nº 3.873, de 22.8.2019
22/08/2019Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da lei municipal nº 1.847, de 23 de agosto de 1991, que dispõe sobre o código administrativo do município de São Sepé e dá outras providências Lei Complementar nº 06, de 22.8.2019
22/08/2019Prorroga o prazo estabelecido pelo decreto Nº 4.042 de 16.4.2019, para renovação dos registros de marcas de animais no município de são sepé. Decreto nº 4.064, de 22.8.2019
12/08/2019Lei N 3.870, Dispõe sobre a criação do programa municipal de prevenção e combate ao mosquito "Aedes Aegypti" e dá providências.Lei nº 3.870, de 12.8.2019
16/07/2019Decreto nº 4.053, de 1º.7.2019, que "Institui a Comunicação Eletrônica e a Emissão de Licenças no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Sepé"Decreto nº 4.053, de 1º.7.2019
19/12/2018Decreto nº 4.018 a respeito da definição para atividades nos dias 24/12 e 31/12CCF_000025
28/05/2018Decreto Nº3.989-Situação de Calamidade PúblicaDecreto-nº-3.989
05/05/18Lei Complementar Nº 5 - Institui o Plano Diretor do MunicípioLei Complementar nº 05, de 8.5.2018

Anexo 6 - Sistema Viário

Anexo 5 - Zoneamento
14/12/2017Estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício financeiro de
2018 e
Lei nº 3.760, de 14.12.2017
28/12/2017LEI N° 3.762, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017Lei nº 3.762, de 26.12.2017
26/12/2017Dá nova redação ao parágrafo único ao art. 218, da lei nº 1.986/93, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município.Lei Complementar 03 Regime Jurídico
29/11/2017Estabelece as diretrizes orçamentárias para a
elaboração da lei orçamentária para o
exercício de 2018 e dá outras providências
Lei 3.756, de 29.11.2017
19/06/2017Lei Nº 3.730 - Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de São Sepé, para conhecimento.Lei 3.730 - Adota o Diário Ofícial RGS
08/03/2017Decreto n° 3.940, de 8 de março de 2017. Regulamenta pagamento de licença prêmio para tratamento de saúde. Decreto Nº 3.940
27/12/2016Decreto nº 3.928 de 27 de dezembro de 2016, estabelece os valores da taxa por ações e serviços de saúde de 2017Decreto Nº 3.928
27/12/2016DECRETO EXECUTIVO Nº 3.927/2016,
Dispõe sobre normas tributárias do Município, corrige
planta de valores e valor do ponto para efeitos de IPTU
de competência de 2017, determina outras providências.
Decreto Nº 3.927.
26/12/2016Decreto nº 3.927-A de 30 de dezembro de 2016, decreta ponto facultativodecreto-no-3-927
16/11/2016Decreto nº 3.840 de 03 de julho de 2015-DETERMINA MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO AO NOVO MOMENTO ECONÔMICO FINANCEIRO DO PAÍS, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N.o 3.891, DE 28 DE MARÇO DE 2016-DÁ NOVA REDAÇÃO AOP ARÁGRAFO ÚNICO,
DO ART. 3°, §§ 1° E 2°, DOART. 12, DO DECRETO
N° 3.840, DE 3.7.2015

ORDEM DE SERVIÇO N° 004/2015
decretos e ordem de serviço
25/07/2016Decreto nº 3.908 de 25 de julho de 2016. DISPÕE SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS, EXCLUSIVAMENTE, A VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
Decreto 3.908
25/07/2016Decreto nº 3.907 de 25 de julho de 2016 - DISPÕE SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADAS, EXCLUSIVAMENTE, ÀS PESSOAS IDOSAS.
Decreto 3.907
01/06/2016Atualiza tabela de custeio normal e especial de contribuição de RPPSLei 3669
11/11/2015Regulamento o estágio de estudantes em órgãos municipaisLei nº 3.399
30/09/2015Estabelece requisitos para declaração de utilidade pública de entidadesLei nº 3.590, de 30.4.2015
03/07/2015PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOPlano Municipal de Educação
22/01/2015Lei Nº 3.565 - Altera Plano de Carreira dos servidores públicos municipaisLei 3.565
19/12/2014Lei nº 3.557 - Concede redução de carga horária a servidor que possua sob sua dependência pessoa com deficiênciaLei nº 3.557 Acrescenta Dispositivos
18/12/2014Lei nº 2404, de 11 de junho de 2001 - CRIA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, INSTITUI A TAXA POR
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, DE
COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO
MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE E ESTABELECE
PENALIDADES.
lei_2404_servico_vigilancia_sanitaria_sao_sepe
17/12/2014Decreto nº 3.800 - Estabelece novas tarifas de TáxisDecreto nº 3.800
22/12/2013Decreto nº 3.7.22 - Estabelece critérios de concessão de consignações em folha de pagamento dos servidores do municípioDecreto nº 3.722
28/03/2013Altera redação do 3ºLei n3377 Regime Jurídico
28/03/2013Lei Nº 3.377 - Altera a Lei Nº 1986 - Convalida base de cálculos de pagamento de licença prêmio.Lei nº 3.377 Altera Lei 1986
23/08/2011Lei Orgânica Municipallei orgânica
21/12/2010Lei Nº 3.149 - O PRARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71, DA LEI Nº 1.986/93, PASSA SER § 1º, COM NOVA REDAÇÃO E INCLUI § 2º NO MESMO ARTIGO.Lei nº 3.149 Nova redação Art 71 Lei 1986
18/11/2010LEI Nº 3.133, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Lei nº 3.133, de 18.11.2010
20/10/2010LEI Nº 3.123Lei nº 3.123 Diárias
18/10/2010DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELA
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
DA CIDADE
3133
02/09/2009Dá nova redação aos artigos 119 e 123, da lei Nº 1.986/93 e dá outras providências.Lei n2292 Regime Jurídico
01/07/2009LEI N° 2.980 - ÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ E
427_texto_integral
01/07/2009LEI N° 2.979 - CRIA QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. 2109_texto_integral
12/05/2006Altera o Código Administrativo do Município - Lei Nº 2727LEI Nº 2727 - ALTERA CÓDIGO ADMINISTRATIVO
09/12/2005RPPS - REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO Lei nº 2696-2005 RPPS
28/06/2003Lei nº 3.399 - Regulamenta o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal3399 Regulamenta o Estágio de Estudantes
23/8/1991Código Administrativo do Município - Lei Nº 2124CÓDIGO ADMINISTRATIVO - LEI Nº 1847
28/12/2007Código de Obras do Município - Lei nº 2851CÓDIGO DE OBRAS - LEI Nº 2.851
22/07/2004Lei Complementar 001/2004 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 218, DA LEI Nº 1986/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.Lei Complementar 001-2004 RJU
31/12/2002Código Tributário do Município - Lei Nº 2507LEI Nº 2507 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
10/12/2003Altera o Código Tributário do Município - Lei Nº 2663LEI Nº 2563 - ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
31/12/2003Altera o Código Tributário do Município - Lei Nº 2571LEI Nº 2571 - ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
14/05/1998Acrescenta inciso V e parágrafo único ao artigo 249 da lei n° 1986/93, que instituiu o regime jurídico único e dá nova redação ao inciso II do artigo 250 da mesma lei.Lei n2285 Regime Jurídico
04/5/1995Parcelamento do Solo - Lei nº 2124PARCELAMENTO DO SOLO - LEI Nº 2124
21/01/1994Plano de Carreira dos Servidores do Município - Lei nº 1994LEI Nº 1994 - PLANO DE CARREIRA SERVIDORES
21/01/1994Plano de Carreira do Magistério público municipal - Lei nº 1995LEI Nº 1995 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Declaração
21/01/1994Lei Nº1994 Plano de carreira dos servidores públicosLei 1.994
30/12/1993Lei Nº 1986 - DISPOE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.1986 - 1993 regime jurídico único[13272]

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