Comissão de Constituição de Justiça aprova 2ª Vara Judicial de São Sepé

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou a criação da 2ª Vara Judicial em São Sepé, na manhã desta terça-feira, 7. O tema era aguardado há meses por autoridades sepeenses e agora passará por apreciação da Casa no plenário.

O prefeito Léo Girardello esteve em Porto Alegre durante a votação. Em outras sessões, a pauta chegou a ser adiada. Agora com o tema aprovado pela comissão o município tem mais próxima a possibilidade de ganhar também um novo prédio para o Fórum de Justiça. A área para a construção foi doada pelo executivo e fica às margens da Avenida Julio Vargas, próximo ao campo do Pamade.

Atualmente a Comarca possui mais de 13 mil processos, fator que tem delimitado a atuação célere do judiciário que possui apenas um juiz. Caso seja finalmente aprovada, a 2ª Vara Judicial deve ajudar na distribuição dos processos com o aumento da equipe. O prefeito destacou o empenho dos envolvidos. “Não somente nós do executivo, mas autoridades do judiciário e do legislativo estavam buscando essa aprovação. Agradeço ao deputado Frederico Antunes, relator do processo, e as demais lideranças que compreenderam esta necessidade. Agora torceremos para que o tema seja aprovado no plenário para dar andamento ao projeto”, destacou Girardello.

Responsável pela construção de creche pagará multa se não retomar obras

Uma ação cominatória movida pelo Município de São Sepé contra a MVC, empresa responsável pela construção da creche do Bairro Lôndero, foi deferida pelo juiz da Comarca de São Sepé, Leandro Preci e prevê que a responsável reinicie no prazo de dez dias as obras.

O projeto da creche, do Governo Federal, está avaliado em aproximadamente R$ 1,5 milhão e e está com cerca de 48% das obras concluídas. Há alguns meses as obras foram suspensas e a empresa pede uma readequação dos valores.

De acordo com o Procurador Geral do Executivo, Cláudio Adão Amaral de Souza, a empresa descumpriu o contrato ao paralisar as atividades, prejudicando o interesse público de suprir dentro dos prazos a demanda de crianças que aguardam vagas.

Na decisão de Preci, a empresa tem dez dias para retomar as obras. Caso contrário, poderá incidir sobre ela multa diária no valor de R$ 10 mil. A MVC ainda tem 15 dias para se manifestar perante a justiça.

Prefeito acompanha processo para destinação de área de nova sede do MP em São Sepé

‎              Depois de pleitear junto ao estado um projeto para a construção de um novo Fórum de Justiça em São Sepé, o prefeito do município, Léo Girardello, se reuniu na última segunda-feira, 8, com representantes do Ministério Público para também oferecer apoio ao órgão na construção de nova sede no município. Participaram o arquiteto, Hugo Gino Pasquini, e o diretor Carlos Alberto Cunha Umsza.

A área que seria destinada ao órgão é a mesma que deve abrigar o novo Fórum (às margens da Avenida Julio Vargas). Para consolidar a destinação ao Ministério Público técnicos devem visitar São Sepé nos próximos dias para avaliar o local. A fase documental já está sendo realizada. Girardello ainda visitou o Tribunal de Justiça para averiguar a atual situação do projeto do Fórum. Segundo um dos engenheiros responsáveis, Alcimar Andrade Arrais, o projeto está em fase final e pode ser orçado no próximo ano.

“Nossa ideia é propor uma parceria do município para que seja construído um complexo com os órgãos de justiça. Além de fomentar aquela região da cidade vamos possibilitar que estas siglas possam aumentar a estrutura e consequentemente a prestação de serviços à população”, esclareceu Léo Girardello.

Município formaliza doação de área para Promotoria de Justiça

No ano passado foi o Fórum. Agora, a Promotoria de Justiça. O Poder Executivo de São Sepé formalizou nesta semana – após aprovação de projeto de lei pela Câmara de Vereadores – a doação de uma área localizada às margens da Avenida Júlio Vargas para o Estado. A medida prevê que o espaço possa ser ocupado por um novo prédio da Promotoria de Justiça.

Ainda em 2014 o mesmo processo foi feito, desta vez, destinando o local para a construção de uma nova estrutura da Comarca do Fórum de Justiça. A ampliação poderá ser revertida, também, na criação de uma nova Vara do órgão, medida que refletiria diretamente no atendimento a alta demanda de processos existente no município. De acordo com o prefeito Léo Girardello com referência do Fórum já está em andamento o projeto do novo prédio. “Conversei com o responsável pelo tema nesta semana e fui informado que o projeto do Fórum está sendo feito em Porto Alegre. O mesmo deve ocorrer em breve com a Promotoria de Justiça”, esclareceu.

Os órgãos devem ser sediados próximos ao complexo do Pamade. Se viabilizados, também é possível que áreas próximas sejam valorizadas e tenham mais desenvolvimento a exemplo de cidades como Santa Maria que tiveram crescimento na infraestrutura de regiões próximas aos órgãos ligados a justiça. Já o Procurador Geral do Município, Cláudio Adão Amaral de Souza, enfatizou que outros órgãos, como a subseção de São Sepé da OAB, também devem buscar a destinação de novas estruturas para o local. “A ideia é que os órgãos de justiça estejam próximos. Com a construção do Fórum é provável que todas as outras siglas também migrem para o novo ponto”, destacou.

Aberta oficialmente a Semana do Município 2015

A semana de atividades que antecede a comemoração dos 139 anos de emancipação político administrativa de São Sepé foi aberta oficialmente na manhã desta quinta-feira, 23. Em solenidade no auditório da Fundação Cultural Afif Jorge Simões Filho autoridades e alunos de escolas públicas e particulares participaram do evento.

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Durante as manifestações o presidente da Fundação, Luis Garcia, ressaltou a programação voltada a comunidade. Garcia agradeceu a parceria com a administração municipal através das Secretarias e do Gabinete do Prefeito. Depois, foi a vez da Secretária de Educação, Paula Machado, lembrar das iniciativas que tanto a SMEC quanto outras pastas tem realizado na cidade. Ela falou também do projeto da “Escolinha de Trânsito”, da Polícia Rodoviária Estadual, que nesta semana desembarca novamente no município. “Quero agradecer minha equipe e todas as pessoas que se mobilizam para que tenhamos atividades como esta de hoje (da educação no trânsito)”, destacou.

O representante da Câmara de Vereadores no ato, vereador Keio Santos, enfatizou em seu discurso o momento de desenvolvimento do município e frisou que o Legislativo é parceiro em ações que engrandecem São Sepé. No encerramento das manifestações o prefeito municipal Leocarlos Girardello conversou com os estudantes presentes e lembrou que pequenas ações transformam a sociedade. “Todos querem mudar o mundo. Eu proponho que comecemos com ações simples. Amanhã, surpreendam seus pais ao arrumar sua cama, seu quarto. Parece pouco, mas a partir de iniciativas corriqueiras é que as coisas mudam efetivamente. Precisamos de mais noção de cidadania. Limpar a frente da casa, juntar o lixo do chão. Tudo isso faz parte daquele mundo melhor que sempre pensamos”, destacou Girardello.

Após a solenidade os alunos participaram de uma palestra sobre trânsito intitulada “Refletindo e levando a repensar as nossas atitudes no trânsito”. Outro destaque da semana do município é a exposição do museu da cidade no hall da Fundação. Peças e registros históricos estão recebendo a visitação do público durante os próximos dias.

Divulgada programação da Semana do Município 2015

Dentro de alguns dias os sepeenses devem comemorar os 139 anos de emancipação político administrativa de São Sepé. Para celebrar a data (29 de abril) o Poder Executivo Municipal através das suas secretarias e da Fundação Cultural Afif Jorge Simões Filho, preparou uma série de atividades para a comunidade. A programação também tem apoio da Câmara de Vereadores e conta com inaugurações, entrega de obras e equipamentos, além de diversas atividades culturais.

O presidente da Fundação, Luis Garcia, enfatizou que os eventos buscam contemplar todos os públicos. “Teremos atividades para quem gosta de música, cultura e esporte, além de importantes obras que serão entregues pela administração”, sinalizou. A programação que inicia dia 23 e se estende até o dia do aniversário da cidade, 29, deve contemplar mais de 20 eventos que serão realizados em locais da cidade e do interior.

Na visão do prefeito da cidade, Léo Girardello, o momento é de celebração. “Tanto nós, como gestores, quanto a população de forma geral trabalha e se dedica durante todo o ano para ver nossa cidade crescer. E somos uma cidade como as outras, com coisas boas e outras nem tanto. Nossa missão é trabalhar para minimizar os problemas e desenvolver esta cidade que tanto amamos. Sou um filho “adotado” por esta terra, mas carrego ela no coração desde o primeiro dia que cheguei aqui e construí minha família. E este é o sentimento das pessoas que se aproximam de nós a cada dia. Todos querem ver uma cidade melhor. Durante a próxima semana queremos celebrar junto da comunidade nossa qualidades e aproveitar para fazer inaugurações de novos projetos para os sepeenses”, enfatizou o prefeito Léo Girardello.

 


 

Semana do Município 2015 – 23 a 29 de Abril

 

Dia 23 –  Quinta-feira

8h30 – Abertura Oficial da Semana do Município / Exposição do Acervo do Museu Municipal

Local: Hall do Centro Cultural

8h45 – Palestra sobre trânsito / “Troca de Idéias”: Polícia Rodoviária Estadual: “Refletindo e levando a repensar as nossas atitudes no trânsito”/ SMEC

13h 45 – 2ª parte da palestra

Local: Auditório do Centro Cultural

15h – Inauguração da Clínica de Esterilização de Animais – Prefeitura Municipal / Secretaria de Agricultura / USPA-

Local: Rua Osvaldo Aranha, esquina com a Rua Coronel Chananeco

19h – Sessão Solene comemorativa ao aniversário de São Sepé

Participação especial do Coral Municipal “ Vozes da Pulquéria”

Local: Câmara Municipal de Vereadores

19h30 – Hora Cívica Escola Padre Théo / “Valorização à Vida, ao Meio Ambiente e ao Município”

 

Dia 24 –  Sexta-feira                                                                                                                     

8h30  – Seminário de Agricultura Familiar – Secretaria de Agricultura/Prefeitura Municipal

Local: Auditório do Centro Cultural

8h30 – 15 anos do Grupo SOS Natureza da Escola Municipal Coronel Chananeco. Atividades em parceria com a CORSAN e distribuição de mudas de árvores

Local: em frente ao Centro Cultural

8h30 – Fase Municipal JERGS  – Jogos Escolares do Rio Grande do Sul

Local: Ginásio de Esportes

19h – Solenidade de Formatura dos Cursos de Pedagogia e de Matemática (UFPEL) do Pólo de Educação Sepé Tiaraju

Local: Sociedade Esportiva e Recreativa Iguaçu

20h30 – Noite do Samba / Paulo De Leon e convidados. Participação especial – Santhiago Scherer Simões.

Local: Auditório do Centro Cultural

 

Dia 25 – Sábado

9h– Encontro Regional de Motociclistas Bodes do Asfalto

Local: Recepção em frente ao Centro Cultural

9h – Exposição de carros antigos

Local: em frente ao Clube do Comércio

13h 30min – Torneio feminino de futsal

Local: Ginásio Municipal de Esportes / Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

14h – Prova Hípica Grande Prêmio Cidade de São Sepé

Apoio: Secretaria de Esportes e Lazer.

Local: Jockey Clube Sepeense

20h – Show com Bandas locais Talentos da Terra – “São Sepé também é do Rock”

Local: em frente ao Centro Cultural

 

Dia 26 –  Domingo

14h  – Prova Hípica Grande Prêmio Cidade de São Sepé

Apoio: Secretaria de Esportes e Lazer.

Local: Jockey Clube Sepeense

19h – Show com Bandas locais “Talentos da Terra – São Sepé também é do Rock”

Local: em frente ao Centro Cultural

 

Dia 27 –  Segunda-feira

8h30 – Festival de Atletismo /Abertura Oficial – SMEC

Local: Campo de Esportes do PAMADE

9h – Inauguração da Academia de Ginástica do Campo do Pamade

9h30 – Inauguração da Academia de Ginástica do Bairro Lili

10h30 – Entrega de equipamentos para o Clube de Mães Irmã Elisabeth Leufke

Local: Clube de Mães – Bairro Pontes

14h – Inauguração da Academia de Ginástica da Escola Eno Brum / Jazidas

14h – Cineclube Alvorada /filme infantil       Agendar: 3233 3550

Local: Auditório do Centro Cultural

 

Dia 28 – Terça-feira

8h30 – Festival de Atletismo – SMEC

Local: Campo de Esportes do PAMADE

15h – Inauguração da Academia de Ginástica Capela Mãe de Deus

Local: Tupanci

18h30 – Missa  Comemorativa aos 139 anos do Município / participação dos Coros Municipais “Vozes da Pulquéria” e  “Vertente de Prata”

Local: Igreja Matriz

 

Dia 29 –  Quarta-feira

17h30 – Show Música e Dança – alunos da Casa da Cultura

18h30 – Show com  Cristiano Quevedo- patrocínio Farmácias Associadas

19h30 – Show com Grupo Musical Imagem – Caxias do Sul

Local:  em frente ao Centro Cultural

 

 

 

Município recorre à justiça com Pedido de Cautela Antecipada sobre IPE

O impasse que envolve a solicitação de aumento na alíquota do Instituto de Previdência do Estado (IPE) para os municípios e servidores teve mais um capítulo nesta semana. Um grupo de São Sepé composto pelo prefeito municipal, Léo Girardello, secretários municipais e assessores além de representantes do Sindicato dos Municipários (SIMUSS), participou de uma reunião em Porto Alegre para tratar do tema. Após o encontro, o Executivo anunciou o ingresso na justiça com um pedido de Tutela Antecipada para manter os atuais 15% de contribuição ao instituto como forma de manter o convênio.

De acordo com o Procurador Geral do Município, Cláudio Adão Amaral de Souza, a medida encaminhada ao Fórum de Justiça de São Sepé tem a pretensão de assegurar os atuais valores de pagamento. O IPE solicita aos municípios um reajuste para aproximadamente 22%, fato que acarretaria em um repasse de custos aos servidores. O prefeito da cidade, Léo Girardello, enfatizou que as tratativas para o impasse tem se estendido desde o ano passado. A alegação do IPE seria de que estivesse havendo um déficit orçamentário, já que a contribuição dos servidores seria inferior ao curso dos serviços utilizados. Um abaixo-assinado dos servidores foi entregue ao Diretor de Saúde do IPE, Dr. Antonio de Pádua.

Tanto os servidores municipais como as autoridades de São Sepé tem alegado a limitação de transparência na divulgação do uso dos serviços. “Se há um déficit por parte dos municípios precisamos visualizar onde está este gasto superior”, argumentou Girardello.

 

 

 

 

Impasse com escolas de samba deve ser resolvido com Carnaval fora de época

As escolas de samba de São Sepé não terão auxílio financeiro para realizar o carnaval de rua do município em 2015. O não cumprimento de uma determinação do Tribunal de Contas – e que virou lei municipal – é o principal motivo para a ausência do repasse. Em um encontro na quinta-feira, 29, autoridades do município e representantes das escolas debateram o caso. Mas uma iniciativa do poder público sepeense pode além de ter encontrado uma solução para o problema ainda presentear os sepeenses com um carnaval fora de época.

A lei criada em dezembro de 2013 surgiu após uma sinalização do Tribunal de Contas de que repasses não só a escolas de samba, mas a entidades como grupos tradicionalistas, só poderiam ser feitos mediante a existência de formalização dos destinatários como pessoa jurídica (CNPJ). A medida, em tese, controla os investimentos públicos, exigindo uma prestação de contas das verbas repassas pelo município como incentivo às atividades culturais.

O problema surgiu, entretanto, quando as escolas de samba encontraram dificuldades para formalizar os grupos. Representantes das entidades disseram que seria necessário um modelo para ser seguido. Já o presidente da Fundação Cultural, Luís Garcia, garantiu que o órgão tem total interesse em continuar destinando recursos, mas que precisa obedecer as exigências previstas em lei. “Nosso interesse é continuar repassando os recursos, mas é preciso assimilar que essas normas precisam ser obedecidas”, frisou o presidente da Fundação.

A ideia agora é que os grupos consigam se regularizar para os próximos eventos. Só em 2014, mais de R$ 20 mil foram destinados como forma de apoio a grupos em atividades no município.

 

Solução: São Sepé terá carnaval fora de época

A alternativa para as escolas de samba foi proposta pelo Procurador Geral do Município, Cláudio Adão Amaral de Souza. A ideia para não deixar as escolas de samba sem recursos para 2015 ainda vem acompanhada de um presente para os sepeenses: um carnaval fora de época com concurso de escolas de samba.

A atividade teve uma pré-data agendada para o dia 28 de março e oferecerá premiação para as primeiras colocadas. A proposta teve aval positivo dos integrantes das escolas. Para o prefeito Léo Girardello o evento ainda deve ser uma oportunidade para divulgar o município na região e no estado. “Quem sabe não está nascendo um evento que será tradicional em São Sepé? Precisamos ousar e contamos com apoio das escolas de samba e, principalmente, da comunidade que deve prestigiar esta que é uma das festas mais bonitas da nossa cultura”, sintetizou Girardello.

Mesmo com o carnaval fora de época, a programação do carnaval de rua nos dias 13, 14 e 15 de fevereiro não sofrerá alteração. Novas reuniões devem ocorrer nos próximos dias para dar continuidade ao projeto do carnaval com concurso de escolas de samba.

 

 

 

Justiça aceita liminar do município que assegura recurso para loteamento

Foi publicado por volta das 19h desta sexta-feira, 7, a decisão da Justiça Federal que concede a liminar para que o recurso destinado à construção de 50 casas em São Sepé seja mantido junto ao Sicredi. O documento havia sido elaborado pelo Procurador Geral do Município, Cláudio Adão Amaral de Souza, após decisão do Ministério das Cidades que solicitou a devolução de cerca de R$ 1,5 milhão destinados à obra.

Tudo começou após o envio de um documento do Ministério para o Sicredi, solicitando a devolução da verba sob alegação de que as obras não haviam sido iniciadas. Porém, os trabalhos de construção ainda não tinham começado em razão da retirada da primeira empresa responsável pela construção das casas não só em São Sepé, mas em outras 27 cidades do Estado. Com o fato, o executivo sepeense se debruçou na busca por outras empresas interessadas em assumir o projeto. Assim que ficou sabendo da decisão, prefeito Léo Girardello articulou autoridades envolvidas no tema para que a obra não fosse suspensa.

De acordo com o Procurador, mesmo que fisicamente as casas não tenham sido iniciadas o processo de construção do loteamento começou com todo o trabalho de terraplanagem da área e a demarcação dos lotes. “Estamos comemorando a decisão e esperamos, junto ao prefeito Léo, prosseguir com o tema nos próximos dias para que o projeto seja consolidado”, afirmou Amaral que também lembrou do aporte financeiro de R$ 100mil do município já aprovados pela Câmara de Vereadores e que garante a atualização de valores para a construção das casas.

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